Questão 2264539

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2264539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro


Ainda com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

(__) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado;

(__) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

(__) - Elaborar seu regimento interno;

(__) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

(__) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas da questão 2264539
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