Questão 2264523

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2264523

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro


Com base no CAPÍTULO VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor;

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Dos itens acima:

Alternativas da questão 2264523
Pular para o conteúdo principal