Questão 2264485

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 2264485

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Formas de Intimação e Notificação das Partes

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Analise os itens a seguir referente as formas de notificação da decisão de primeira instância e assinale a alternativa correta:

I. Sempre que possível, será pessoal, mediante entrega de recibo de cópia da decisão proferida.

II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.

III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.