Questão 2264474

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2264474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.
Alternativa B:
No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.
Alternativa C:
Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.
Alternativa D:
O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.