Questão
ID 2264070Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem;
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima: