Questão
ID 2263884Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias:
1. Delimitação do perímetro urbano.
2. Alienação de bens públicos.
3. Adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
4. Desenvolver o sistema viário do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.