Questão
ID 2263847Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
1. as peculiaridades dos cargos.
2. a filiação partidária do servidor.
3. os requisitos para a investidura.
4. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.