Questão
ID 2263841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
O artigo 39 da Constituição Federal estabelece expressamente previsão de que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham estruturas para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos denominadas: