Questão 2263815

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2263815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

Alternativa A:
O Município que não honrar, sem motivo de força maior, com o pagamento de dívida fundada, estará sujeito a pedido de intervenção federal.
Alternativa B:
A tramitação do pedido de intervenção municipal junto ao Poder Judiciário afasta a natureza político-administrativa da medida extrema.
Alternativa C:
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Alternativa D:
O inadimplemento de ordem de pagamento de precatório é uma das causas que autoriza o deferimento de pedido de intervenção estadual no município.
Alternativa E:
Lei Orgânica municipal poderá dispor sobre ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção municipal.