Questão 2263814

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

Em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o ônus da prova na ação de improbidade administrativa recairá exclusivamente sobre o réu.

A sentença de improcedência do pedido de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais está sujeita ao reexame necessário.

A decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu não estará sujeita a recursos, devendo o interessado, em sede de preliminar de apelação, reeditar os argumentos preliminares.

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta no foro do domicílio do agente público ou do particular que causar o dano ao erário.