Questão
ID 2263809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
No curso do processo administrativo, a Administração Pública deverá observar e respeitar princípios.
Além dos princípios, ainda deverão ser observados os critérios de:
1. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
2. atuação conforme a lei e o Direito.
3. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
4. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.