Questão
ID 2263380Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Serviços Militar Obrigatório (Artigo 143 da CF)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com o artigo 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir: