Questão 2263073

Créditos suplementares e especiais são uma espécie dos créditos adicionais, abertos por decreto do poder executivo, que se destinam a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

Um dos recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais é o resultante da anulação parcial ou total de receitas orçamentárias previamente fixadas na lei orçamentária.

Créditos adicionais são abertos antes do início do exercício financeiro e, salvo expressa disposição legal em contrário, terão sua vigência até o final do período de aprovação da lei orçamentária.

Créditos extraordinários não são classificados como créditos adicionais, pois são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ou para o reforço de despesas já autorizadas.

Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.