Questão
ID 2263067Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre a repartição das receitas tributárias.
1. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
2. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
3. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa a combustíveis, a União entregará 19% aos Estados e ao Distrito Federal.
4. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.