Questão 2263067

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2263067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó


Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre a repartição das receitas tributárias.

1. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

2. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

3. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa a combustíveis, a União entregará 19% aos Estados e ao Distrito Federal.

4. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2263067
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