Questão
ID 2263063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados:
1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
3. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
4. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.