Questão
ID 2263060Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:
1. comprovada omissão no dever de prestar contas.
2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.
4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.