Questão 2262818

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2262818

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Alternativa A:
Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
Alternativa B:
O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
Alternativa C:
Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
Alternativa D:
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Alternativa E:
O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.