Questão 2262801

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2262801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - das Permissões

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

Alternativa A:
Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
Alternativa C:
Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
Alternativa D:
Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
Alternativa E:
A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.