Questão
ID 2262731Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar
Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com a Lei do Serviço Militar, art. 5º, a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar: