Questão 2262670

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2262670

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de Direito Financeiro.

Alternativa A:
Ressalvadas as hipóteses constitucionais, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa B:
O princípio da anualidade veda a realização de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
Alternativa C:
Em busca do princípio do equilíbrio orçamentário, todas as despesas e receitas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária anual.
Alternativa D:
A abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento geral do Ente Estatal é dispensada de prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
Pelo princípio da legalidade, a instituição de fundos de qualquer natureza deverá ocorrer por meio de Decreto do Poder Executivo.