Questão 2262653

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2262653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização político-administrativa dos Municípios prevista na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Pela decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito poderá ser desconstituído.
Alternativa B:
Durante 60 dias anualmente, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa E:
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.