Questão 2262246

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2262246

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara do Cabo de Santo Agostinho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

Alternativa A:
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
Alternativa B:
A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
Alternativa C:
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Alternativa D:
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.