Questão 2262242

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2262242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara do Cabo de Santo Agostinho

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
Alternativa B:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
Alternativa C:
A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
Alternativa D:
Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.