Questão
ID 2262099Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco
Acerca ao que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), a disciplina da proteção de dados pessoais tem por finalidade alguns fundamentos, assinale a alternativa que não condiz com um deles.