Questão 2262012

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2262012

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

Alternativa A:
Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.
Alternativa B:
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa C:
Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.
Alternativa D:
Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.
Alternativa E:
Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.