Questão 2262011

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 2262011

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

Alternativa A:
Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.
Alternativa B:
Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Alternativa D:
Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.
Alternativa E:
Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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