Questão 2262000

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2262000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em:

Alternativa A:
8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
5 (cinco) anos contados a partir do resultado da infração ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, quanto ao ato praticado por agente público investido em tais cargos ou funções.
Alternativa E:
a ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Estatísticas Cadernos

Questão 2262000

Continue estudando na plataforma