Questão 2261974

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2261974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco


De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Analise as asserções a seguir.

I- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

II- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

Alternativas da questão 2261974
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