Questão
ID 2261945Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Osasco
De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles,
I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
III. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal.
É correto o que se afirma em