Questão
ID 2261901Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2016 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Osasco
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente. Considerando esta exigência legal, pode-se afirmar que será punido e com pena de