Questão 2261885

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2261885

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Osasco - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2016 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Osasco

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que

Alternativa A:
concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.
Alternativa B:
é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.
Alternativa C:
parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.
Alternativa D:
para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".