Questão 2261653

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2261653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

Alternativa A:
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
Alternativa B:
o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
Alternativa C:
a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Alternativa D:
o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
Alternativa E:
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.