Questão 2261652 de Legislação Federal - VUNESP 2020

Questão

ID 2261652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção dos Órgãos e Entidades Que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e Dá Outras P

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré

A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

Alternativa A:
os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.
Alternativa B:
esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.
Alternativa C:
a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.
Alternativa D:
a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.
Alternativa E:
a desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

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Questão 2261652

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