Questão
ID 2261493Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2020 Banca: Instituto FIP Concursos e Treinamentos Órgão: Consórcio de Saúde da Região Oeste
A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos aos dados públicos, como forma de transparência e controle das ações dos agentes públicos. Caso a informação não esteja disponível para acesso, o prazo máximo que ela deve ser disponibilizada, segundo a referida legislação, é de: