Questão 2261410

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2261410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2020 Banca: Instituto FIP Concursos e Treinamentos Órgão: Consórcio de Saúde da Região Oeste

As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Na administração pública tudo o que não está proibido é permitido, já na atividade particular tudo o que não está permitido é proibido.
Alternativa B:
As ações administrativas possuem autoexecutoriedade, atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A Administração pública pode praticar ato unilateral e coercitivo sem previsão legal nos casos de ameaça de direito coletivo.
Alternativa D:
As Entidades públicas não possuem prerrogativas autoritárias e possuem liberdade para fixar, modificar ou não suas finalidades.

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