Questão 2261409 de Direito Constitucional - Instituto FIP Concursos e Treinamentos 2020

Questão

ID 2261409

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2020 Banca: Instituto FIP Concursos e Treinamentos Órgão: Consórcio de Saúde da Região Oeste

A Constituição Federal determina que os Entes públicos devem fixar os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório considerando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Sobre os dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos, é Incorreto afirmar que:

Alternativa A:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa B:
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do Ente a que estiver vinculado.
Alternativa C: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa D:
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Questão 2261409

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