Questão 2261392

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2261392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2020 Banca: Instituto FIP Concursos e Treinamentos Órgão: Consórcio de Saúde da Região Oeste

A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:

Alternativa A:
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
Alternativa B:
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
Alternativa C:
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
Alternativa D:
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.

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