Questão
ID 2261383Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2020 Banca: Instituto FIP Concursos e Treinamentos Órgão: Consórcio de Saúde da Região Oeste
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. Sobre a lei orçamentária anual de um Município, é incorreto afirmar que: