Questão 2261279

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2261279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Ângulo

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Alternativa B:
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
Alternativa C:
O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.
Alternativa D:
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.