Questão 2261270

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.