Questão 2261089

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento) à do normal.

II. Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

III. Licença-maternidade com a duração mínima de noventa dias.

IV. Número de dias de férias devidas ao empregado.

V. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Está correto o que se afirma em: