Questão 2261087

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2261087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim

Segundo o artigo 39, da Lei Federal de Acesso à Informação nº 12527/2011, os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de:

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