Questão 2261053

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2261053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim


Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;

IV. Acesso à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2261053
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