Questão
ID 2260851Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira, 20 de setembro de 2019, a medida provisória (...) que pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, focando em micro e pequenos negócios. Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza algumas regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco.
(Veja, 20/09/2019. Disponível em: < http:// http://bit.ly/2OBUSm1>. Adaptado)
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