Questão 2260159

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2260159

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Alternativa B:
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.
Alternativa C:
Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.
Alternativa D:
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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