Questão 2260155

O princípio da unidade prega que orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas do Estado.

De acordo com o princípio da proibição do estorno, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

O princípio da anualidade não comporta exceções, de modo que o orçamento público tem vigência exclusiva para o período de um ano.

O princípio da discriminação recomenda que, na lei orçamentária anual, sejam consignadas dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou transferências.