Questão 2260126

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2260126

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins

Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios não podem instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.

II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale