Questão
ID 2259894Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabreúva
Segundo o § 1º do Art. 41. Da Constituição Federal o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
São VERDADEIRAS as prerrogativas descritas em: