Questão 2259860

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução.

Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.

Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.