Questão 2259790

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.